Curso de Aperfeiçoamento ACADEMIA DE DIREITO


Serviço


Data de Início:

2018-10-19

Data de Término:

2018-10-27

Horário:

sexta-feira das 19:15 as 22:30 e sábado das 9:00 as 13:00

Carga Horária:

14 horas

RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL NA ÁREA MÉDICA

A realização de um curso com este tema este resulta da crescente importância que o Direito à saúde assumiu após a constitucionalização do Direito Civil, a partir da vigência da Constituição de 1988, que passou a ser afetado pelos princípios e regras constitucionais que transformaram a saúde em direito de todos e dever do Estado, ampliando extraordinariamente tanto o acesso do cidadão como também a gama dos serviços a ele ofertados, e também da garantia constitucional da participação da iniciativa privada na área da saúde, dentro e fora do Sistema Único de Saúde (público), que resultou na grande expansão que a saúde suplementar experimentou nos últimos anos.

Tudo conspirou para uma procura maior pelos tribunais e a necessidade da permanente atualização dos profissionais que atuam na área.

Objetivo

O curso tem como objetivo oferecer a estudantes, bacharéis e profissionais do Direito e da medicina uma abordagem prática sobre os temas ligados a responsabilidade civil e penal.

Metodologia

Nas aulas expositivas serão trabalhados os conceitos e suas consequências práticas para os consumidores e os prestadores de serviços na área da saúde.

Conteúdo

  • Ementa: Conceitos; Código Civil, de Ética e de Defesa do Consumidor, questões processuais; Responsabilidade Civil no âmbito do Direito Médico; questões específicas; casos práticos; natureza da relação das empresas de saúde suplementar com os consumidores; Agência Nacional de Saúde Suplementar; natureza da relação dos entes públicos na assistência médico-hospitalar.Programa
    1. Conceitos gerais sobre responsabilidade civil. Ato ilícito. Dano. Nexo causal. Diferenciação entre modalidades de responsabilidade: subjetiva e objetiva.
    2. Saúde Suplementar. Análise e compreensão do impacto do CDC para a responsabilidade das empresas desse ramo negocial.
    3. Estado. Responsabilidade civil do Estado decorrentes dos contratos de credenciamento de entidades públicas e privadas para atendimento do cidadão.
    4. Relação médico. Direitos e deveres das partes. Dever de informação e consentimento. Diferenciação entre obrigações de meio e de fim. Diferenciação entre os tipos de responsabilidade dos profissionais de saúde e das entidades hospitalares. Teoria da perda de uma chance.
    5. Entidade hospitalar, Planos de Saúde e Estado. Relações de consumo e a reponsabilidade pelos atos de seus prepostos. Focos mais comuns de litigiosidade. Erros de diagnóstico e procedimentos.
    6. Diferenciação para os casos de cirurgia estética. Obrigação de resultado.
    7. Extensão dos pleitos a serem formulados em eventual demanda judicial. Danos materiais, morais e estéticos. Cabimento e configuração de cada um deles.
    8. Análise de entendimento jurisprudencial atualizados sobre os temas.

Professores

Luiz Carlos da Rocha é formado em Direito em 1985, pela Faculdade de Direito Curitiba. Mestre em Direitos Fundamentais pelas Faculdades do Brasil – Unibrasil, Assessor jurídico de diversas empresas com atuação na área médica e consumidor. Ex-Presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/PR; Ex-Consultor da Revista Bonijuris; Ex-Colunista do Jornal Folha de Londrina, tratando sobre temas relacionados ao Direito do Consumidor; Ex-Procurador Geral do Município de São José dos Pinhais, entre os anos de 2009 e 2011. Inúmeras palestras e artigos publicados em revistas especializadas, relacionados a temas de direito do consumidor,responsabilidade civil médica.

INFORMAÇÕES GERAIS

Programação

19, 20, 26 e 27 de outubro
Aulas: sexta-feira das 19:15 as 22:30 e sábado das 9:00 as 13:00
Carga Horária: 14 horas
Certificado digital.

 

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